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Doutrina » Trânsito Publicado em 07 de Novembro de 2006 - 03:00
Comprovação da infração de trânsito: necessidade da presença do agente de trânsito
Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Março de 2007 - 01:00
Responsabilidade penal da pessoa jurídica em sede de direito ambiental
Rafael Laffitte Fernandes, Advogado. Especialista em Ética pela Universidade Federal do Rio Grande
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 11:31
A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais
De acordo com o Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional da Justiça, que toma 2018 como ano-base para auferir e divulgar a realidade dos tribunais brasileiros, constatou-se a existência de 79 milhões de processos em trâmite e com pendência de baixa, dos quais 42,81 milhões têm natureza executiva fiscal, civil e de cumprimento de sentenças, quantia que representa aproximadamente 54,18% da totalidade do acervo do Poder Judiciário. Discutem-se os efeitos da morosidade e da ineficácia da atividade jurisdicional para a efetiva solução dos litígios, o que fomenta a desjudicialização, uma forma de dar efetividade à celeridade na solução das pretensões, de modo a reduzir o grande volume de atribuições do Poder Judiciário. Diante disto, o Projeto de Lei n. 6.204/2019 almeja contribuir para a melhora da celeridade processual, um dos princípios inseridos na sistemática do Código de Processo Civil, ao prever o surgimento da figura do agente de execução para o exercício das funções inerentes à execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Desta forma, este estudo objetivou analisar como os procedimentos podem respeitar e garantir a observância dos preceitos constitucionais da inafastabilidade da jurisdição com a interconexão entre os atos do agente de execução e os do órgão jurisdicional. Verifica-se, como resultado da pesquisa, a viabilidade e a compatibilidade do procedimento extrajudicial proposto pelo PL 6.204/2019 com a CF/88 e o CPC/15, concluindo-se que a adoção deste novo procedimento pode solucionar ou amenizar os problemas de demora judicial na solução das execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. A metodologia aplicada ao estudo baseou-se na análise comparativa dos atos atribuídos ao agente de execução com os atos praticados pelo juiz ou terceiro com o mesmo teor material.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 31 de Janeiro de 2007 - 03:00
Do princípio da correlação entre o pedido e o objeto da decisão no Processo Penal: a Emendatio Libelli e a Mutatio Libelli
Flávio Augusto Maretti Siqueira, Advogado, Especialista em Direito e Processo Penal, Mestrando em
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:25
Série ‘You’ serve de alerta para os riscos na exposição virtual
Autor: Dr. Luiz Augusto Filizzola D'Urso. Recentemente lançada no Netflix, a série ‘You’ (Você em
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Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Março de 2023 - 11:58
Páscoa: ovos quebrados ou derretidos devem ser trocados; conheça os direitos do consumidor
Coordenadora do curso de Direito da Anhanguera faz orientações sobre compras nesse período.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Law, Economics and Democracy. O componente organizacional de ouvidoria nas Instituições Financeiras e a re-personificação do consumidor
Rafael Augusto De Conti, Bacharel em Filosofia pela USP e formado em Direito pela MACKENZIE, é
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 01:00
Limites municipais do Estado de São Paulo - Definição para levantamento georreferenciado de imóvel rural - Competência legal e procedimento
Eduardo Agostinho Arruda Augusto é o Diretor de Assuntos Agrários do Irib; Oficial de Registro de
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 12:13
A Incidência de Tributos sobre o consumo nos Fundos de Investimentos em Precatórios
O presente artigo tem como objetivo é identificar os tributos sobre o consumo que incidem sobre os fundos de investimentos em precatórios. Surgindo a problemática: Quais são os tributos sobre o consumo que incidem sobre os fundos de investimento em precatórios? A conclusão obtida foi que existe um tratamento tributário diferenciado para os fundos de investimentos em precatórios, sendo isentas de PIS, COFINS e CSLL, bem como, os cotistas mesmo tendo que pagar IOF, mas este é regressivo dependendo se o investimento foi realizado a longo prazo. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica e o método de abordagem foi o dedutivo.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2023 - 16:32
Conheça os golpes de Pix mais frequente e saiba quando você pode obter reembolso em caso falha do banco
Atualmente, 70% das fraudes cibernéticas no Brasil ocorrem com o uso dessa ferramenta de transação eletrônica. A advogada explica que em algumas situações é possível reaver o dinheiro.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 01:00
Os crimes contra a honra como um atentado à liberdade de expressão
Alexandre Magno Fernandes Moreira, Procurador do Banco Central em Brasília, Professor de Direito
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Doutrina » Internacional Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:15
Vladmir Putin age conforme a visão de Raskolnikov?
Vladmir Putin pode se inspirar na visão que Raskolnikov, personagem de Fiódor Dostoiévski, tinha a respeito da aplicabilidade das leis à diferentes classes de pessoas.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 23:13
Estado, Direito e Justiça na Perspectiva do Conservadorismo
O presente artigo busca conceituar o que é conservadorismo enquanto filosofia política e entender como tal corrente enxerga o Estado, o Direito e a Justiça, através de pesquisa bibliográfica. Tal pesquisa se justifica na chamada Onda Conservadora, uma ascensão de partidos de orientação conservadora em diferentes partes do mundo, incluindo o Brasil.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 13 de Junho de 2008 - 01:00
Análise sobre a identificação externa do veículo
Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Especialista em
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Doutrina » Administrativa Publicado em 05 de Julho de 2006 - 01:00
A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade
Flávio Sátiro Fernandes é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e Professor da Universidade
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Doutrina » Trânsito Publicado em 23 de Maio de 2006 - 01:00
Controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos.
Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 01:00
Crime Militar e suas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais
Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2007 - 01:00
O processo administrativo de trânsito em perspectiva
Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Junho de 2020 - 16:33
A crise de legitimidade da suprema corte brasileira e do paradigma de controle de constitucionalidade
O artigo apresenta, no estudo do dilema, Constitucionalismo versus Democracia, uma explicação para atual crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal. O estudo foi feito através de pesquisa bibliográfica qualitativa e concluiu que tudo se relaciona com o temor de que o STF usurpe a soberania popular através do controle de constitucionalidade.